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Proposição: PL 280 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Tiago Simon 23/02/2021 Favorável
CCJ Carlos Búrigo 11/02/2022 Favorável Aprovado 01/11/2022
CAM Dirceu Franciscon 06/12/2022 Favorável Aprovado 13/12/2022